Estatuto Social

 ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO PALAVRA CRIATIVA

 

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADES

 

Art. 1º - O ASSOCIAÇÃO PALAVRA CRIATIVA é uma pessoa jurídica de direito privado, de fins não econômicos, duração por tempo indeterminado, com sede e foro no município de São Paulo, Estado de São Paulo.

 

Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO PALAVRA CRIATIVA tem por finalidades:

I - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

II - promoção gratuita da educação;

III - promoção gratuita da saúde;

IV - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

V - promoção do desenvolvimento econômico e social;

VI- promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

VII – realização de estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.

 

Art. 3º - No desenvolvimento de suas atividades, a ASSOCIAÇÃO PALAVRA CRIATIVA observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

 

Art. 4º – Para cumprir seu propósito a entidade atuará por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

 

Art. 5º - A ASSOCIAÇÃO PALAVRA CRIATIVA disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens Normativas, emitidas pela Assembléia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria.

 

Art. 6º - A fim de cumprir suas finalidades, a Instituição se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias.

Art. 7º - A ASSOCIAÇÃO PALAVRA CRIATIVA não distribui entre os seus associados ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

 

Capítulo II - DOS ASSOCIADOS

 

Art. 8º - A Associação será formada por um número ilimitado de associados, que se disponham a promover os fins da associação.

 

Art. 9º - O quadro social da Associação é formado pelas seguintes categorias de associados, com as respectivas prerrogativas:

 

I - Associados fundadores: os que participaram da Assembléia Geral de Fundação da Associação e assinaram a Ata da Fundação;

II - Associados efetivos: os que se dispuserem a contribuir para realização dos objetivos da entidade;

 

Parágrafo 1º - A admissão e a exclusão dos associados é atribuição do Conselho Diretor.

Parágrafo 2º - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Instituição.

 

Art. 10 - Poderão associar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa e, para seu ingresso, o  interessado deverá preencher ficha de inscrição na secretaria da entidade, que a submeterá ao Conselho Diretor para aprovação.

 

Art. 11 - São direitos dos associados fundadores e efetivos:

I - votar e ser votado para qualquer cargo eletivo,

II - solicitar ao Conselho Diretor reconsideração dos atos que julguem não estar de acordo com os estatutos;

III - tomar parte dos debates e resoluções da Assembléia Geral;

IV - apoiar, divulgar, propor e efetivar eventos, programas e propostas da entidade;

V - convocar Assembléia Geral, mediante requerimento assinado por 1/3 dos associados.

 

Art. 12 - São deveres de todos os associados:

 

I - prestigiar e defender a associação, colaborando com o seu engrandecimento;

II - trabalhar em prol dos objetivos da associação, respeitando os dispositivos estatutários, zelando pelo bom nome da associação agindo com ética;

III - participar das Assembléias Gerais;

IV - satisfazer pontualmente os compromissos que contraírem com a associação;

V - participar de todas as atividades sociais e culturais.

  

Art. 13 – É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria da Associação.

 

Art. 14 – A perda da qualidade de associado será determinada pelo Conselho Diretor, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:

I.  Violação do estatuto social;

II.  Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados;

III.  Atividades contrárias às decisões das assembléias gerais;

 

Parágrafo – Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;

 

Parágrafo – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária do Conselho Diretor, por maioria simples de votos dos diretores presentes;

 

Parágrafo – Da decisão  da pena de exclusão, caberá recurso à Assembléia Geral, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão,  através de notificação extrajudicial.

 

Capítulo III - DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 15 - A Associação será administrada por:

I - Assembléia Geral;

II – Conselho Diretor;

III- Conselho Fiscal.

 

Parágrafo único - A Associação remunera seus dirigentes que efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades

 

Art. 16 - A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente no final de cada ano, para apreciar as contas do Conselho Diretor, aprovação de novos associados efetivos e a cada 36 (trinta e seis) meses para eleger os membros do Conselho Fiscal e do Conselho Diretor, e, extraordinariamente, a qualquer período, convocada pelo Conselho Diretor, Fiscal ou por 1/5 dos associados em pleno gozo de seus direitos por motivos relevantes.

 

Art. 17 - A Assembléia Geral tem poderes para decidir a respeito de toda atuação da organização, podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Sem prejuízo do ora disposto, compete privativamente à Assembléia Geral:

 

I– Deliberar sobre relatório de atividades, balanço e demais contas da associação, a serem apresentadas pelo Conselho Diretor;

II- Eleger e destituir o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal;

III- Autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes à Organização;

IV- Determinar e atualizar as linhas de ação da associação;

V - Alterar o Estatuto, mediante a proposição dos associados fundadores ou do Conselho Diretor;

 

Parágrafo 1º. Para destituir membros do Conselho Diretor ou alterar este Estatuto, é exigido 2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, com a presença mínima da maioria absoluta dos associados, na primeira convocação, ou com a presença mínima de pelo menos 1/3 (um terço) dos associados, nas convocações seguintes.

 

Art. 18 - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Associação, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 10 dias.

Parágrafo 1º – A Assembléia Geral se instalará em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número, exceto nos casos previstos no art. 17, parágrafo primeiro.

 

Parágrafo 2º - Todas as deliberações, exceto aquelas com disposição expressa no presente Estatuto, serão decididas por maioria simples dos associados presentes, inclusive eleição dos membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal da Assembléia Geral

                            

Art. 19 - A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

 

Art. 20 – O Conselho Diretor será constituído por 01 (um) Diretor Geral, por 01 (um) Diretor Administrativo, que substituirá o Diretor Geral no seu impedimento, e por 01 (um) Diretor Financeiro.

 

Parágrafo 1º - O mandato da Diretoria será de 03 (três) anos, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva.

 

Parágrafo 2º - No caso de vacância de cargos do Conselho Diretor, será imediatamente convocada a Assembléia Geral para indicação do nome do substituto, que ocupará o cargo até a data do término do mandato em curso. 

 

Art. 21 - Compete à Diretoria:

I - elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da Instituição;

II - executar a programação anual de atividades da Instituição;

III - elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;

IV - reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

V - contratar e demitir funcionários;

VI - regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da entidade;

 

Art. 22 - A Diretoria se reunirá, no mínimo, 02 (duas) vezes por ano.

 

Art. 23 - Compete ao Diretor Geral:

I - representar a Associação judicial e extra-judicialmente, ativa e passivamente;

II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as Ordens Normativas e Executivas;

III - presidir a Assembléia Geral;

IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

V – presidir o processo eleitoral.

 

Art. 24 - Compete ao Diretor Administrativo:

I - secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas;

II - publicar todas as notícias das atividades da entidade;

III - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

IV - assumir o mandato de Diretor Geral, em caso de vacância, até o seu término;

V - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Diretor Geral;

 

Art. 25 - Compete ao Diretor Financeiro:

I - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;

II- pagar as contas autorizadas pelo Diretor Geral;

III- apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

IV- apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da entidade, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;

V- conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;

 

Art. 26 - O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.

 

Parágrafo 1º O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;

Parágrafo 2º  Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.

 

Art. 27 - Compete ao Conselho Fiscal:

I - examinar os livros de escrituração da Instituição;

II - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;

III - requisitar ao Diretor Financeiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;

IV - contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

V - convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;

Parágrafo Único - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 12 (doze) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

 

Capítulo IV - DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 28. Os recursos financeiros necessários à manutenção da instituição poderão ser obtidos por:

I – Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Púbico para execução de projetos na sua área de atuação;

II- Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;

III- Doações, legados e heranças;

IV – Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;

V- Contribuição dos associados

VI – Recebimento de direitos autorais.

 

Capítulo V - DO PATRIMÔNIO

 

Art. 29 - O patrimônio da entidade será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.

 

Art. 30 - No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

 

Art. 31 - Na hipótese da entidade perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

 

Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 32 - A prestação de contas da Instituição observará no mínimo:

I - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;

IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal. 

 

Art. 33 - O exercício social e fiscal terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano.

 

Art. 34 - A entidade será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

 

Art. 35 - Os casos omissos serão resolvidos Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.

 

São Paulo, 24 de novembro de 2008

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